O que é o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS?
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois sistemas pelos quais as pessoas podem receber benefícios previdenciários. Um deles é o Regime Geral de Previdência Social - INSS, destinado aos empregados das empresas privadas, aos empregados domésticos, aos autônomos, aos empresários e também aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos celetistas, entre outros. O outro é o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, destinado aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no regime estatuário. É o sistema de previdência com o objetivo de promover a cobertura aos riscos a que estão sujeitos os respectivos beneficiários. Vale lembrar que os servidores municipais de Erechim estavam vinculados ao RGPS até 30/12/2015 e a partir de 31/12/2015 passaram a pertencer ao RPPS.

 

Para que serve o IEP?
É a Autarquia responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias dos servidores municipais, bem como, pelo reconhecimento do direito dos segurados em relação aos benefícios pagos pelo RPPS. Além disso, cabe ao IEP a incumbência de pagar todos os meses.

 

De onde vem o dinheiro para o pagamento dos benefícios previdenciários?
As principais fontes são:

As contribuições previdenciárias descontadas mensalmente dos servidores públicos ativos e inativos do Município;
As contribuições previdenciárias patronais pagas pelo Município;
Rendimentos das aplicações financeiras dos recursos previdenciários pertencentes ao IEP.

 

Quem tem direito aos benefícios do IEP?
Os Segurados e seus Dependentes.

Segurados:

Servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município.

Dependentes:

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Os pais, desde que comprovem dependência econômica;
O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, desde que comprove dependência econômica.
 

Quais são os benefícios previdenciários devidos aos segurados?
Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
Aposentadoria compulsória;
Aposentadoria voluntária comum;
Aposentadoria voluntária especial para segurados com deficiência;
Aposentadoria voluntária especial para segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes;
Aposentadoria voluntária especial para segurados professores.
 

Quais são os benefícios previdenciários devidos aos dependentes?
Pensão por morte.

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