Votação do Projeto de Lei nº 024/2020 na Câmara de Vereadores.

Adequação do IEP à Reforma da Previdência.

No que se refere ao Projeto de Lei nº 024/2020, votado no dia 13/07/2020 pela Câmara Municipal de Vereadores, por dever, é preciso destacar:

1) Você, servidor, sabia que o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% foi definido pelos Deputados e Senadores, em novembro de 2019? Com data limite de 31/07/2020, para adequação local?

2) Você, servidor/professor das áreas de educação e saúde, em caso de reprovação do projeto, sabia que a prefeitura deixaria de receber milhões de reais em recursos do Estado e da União, a partir de 01/08/2020, necessários ao pagamento de seu salário?

3) Você, servidor/cidadão erechinense, sabia que a Prefeitura deixaria de receber verbas parlamentares, subvenções da União e do Estado, socorro do Governo Federal em razão da pandemia, recursos para o Hospital Santa Terezinha, e outros repasses financeiros, se o projeto tivesse sido rejeitado?

4) Você, servidora, integrante do quadro geral, sabia que o IEP vai continuar te aposentando aos 55 anos de idade? Sendo que no INSS, a exigência atual é de 62 anos de idade.

5) Você, professora, sabia que o IEP vai continuar te aposentando aos 50 anos de idade? Sendo que no INSS, a exigência atual é de 57 anos de idade.

6) Você, servidor, sabia que o IEP vai continuar te aposentando aos 60 anos de idade? Sendo que no INSS, a exigência atual é de 65 anos de idade.

7) Você, servidor/servidora, que entrou por concurso a partir de 2004, sabia que o IEP utiliza apenas as maiores contribuições de sua vida de trabalho (80% delas), fazendo com que a média de cálculo do valor da aposentadoria fique maior? Enquanto o INSS faz a média de 100% das contribuições, derrubando o valor de sua aposentadoria?

8) Você, servidor/servidora, sabia que o INSS não mais considera como tempo contributivo o período de afastamento por auxílio-doença, exigindo do segurado, real tempo de trabalho para qualquer aposentadoria?

9) Servidor. Em função da complexidade dos estudos, do curto prazo concedido para adequação, além da pandemia, que impossibilitou o debate, não foi possível estabelecer um cenário diferente do que cobrar 14% sobre a sua remuneração.

10) No entanto, IEP, SIME e Associação dos Professores, já estão verificando a possibilidade de implementar alíquotas progressivas, mediante adoção de medidas compensatórias na arrecadação, que serão apresentadas a você, servidor/professor, num curto espaço de tempo, a fim de que possa decidir.

Erechim, 15 de julho de 2020.

Renato Alencar Toso - Diretor-Presidente IEP

Vianei Robinson Mueller - Presidente do SIME

Waldemar Osvaldo Zucchi - Presidente Associação Professores Municipais de Erechim/RS