Ato: 03/2024

Ementa: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito do Instituto Erechinense de Previdência - IEP.

• Espécie: Resolução
• Publicação: 03/06/2024
• Sancionada: 03/06/2024

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• RESOLUCAO 03-2024 - Plano Anual de Contratacoes.pdf