92/2023
Lei
Ato: 92/2023
Ementa: Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Erechim e dá outras providências.
- Espécie: Lei
- Publicação: 22/09/2023
- Sancionada: 22/09/2023
Ato: 92/2023
Ementa: Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Erechim e dá outras providências.