91/2023
Lei
Ato: 91/2023
Ementa: Reestrutura o Instituto Erechinense de Previdência e dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Erechim.
- Espécie: Lei
- Publicação: 22/09/2023
- Sancionada: 22/09/2023