6.243/2016
Lei
Ato: 6.243/2016
Ementa: Altera a Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social
- Espécie: Lei
- Publicação: 07/12/2016
- Sancionada: 07/12/2016
Ato: 6.243/2016
Ementa: Altera a Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social