6.871/2021
Lei
Ato: 6.871/2021
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Erechim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano d
- Espécie: Lei
- Publicação: 24/08/2021
- Sancionada: 24/08/2021