5.803/2024
Decreto
Ato: 5.803/2024
Ementa: Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação dos beneficiários com deficência e para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço público exercido sob condições especiais em atividades com efetiva...
- Espécie: Decreto
- Publicação: 06/06/2024
- Sancionada: 06/06/2024